Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da Edson Macena de Alencar Transportes, inscrita no CNPJ 19.408.267/0001-40, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como todas as condições aqui estabelecidas.

Estes termos constituem um acordo legal entre o cliente e nossa empresa, sendo aplicáveis a todos os serviços de transporte rodoviário por nós prestados.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Empresa: 19.408.267 Edson Macena de Alencar, pessoa jurídica de direito privado;
• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata nossos serviços;
• Serviços: Atividades de transporte rodoviário de cargas oferecidas pela empresa;
• Carga: Mercadorias, produtos ou bens transportados;
• Veículo: Meio de transporte utilizado para prestação do serviço.

3. Serviços Oferecidos

A Edson Macena de Alencar Transportes oferece os seguintes serviços de transporte rodoviário:

• Transporte rodoviário de carga municipal (CNAE 49.30-2-01);
• Transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2-02);
• Transporte rodoviário de produtos perigosos (CNAE 49.30-2-03);
• Transporte rodoviário de mudanças (CNAE 49.30-2-04).

Todos os serviços são prestados em conformidade com a legislação brasileira vigente e normas dos órgãos reguladores competentes.

4. Condições de Contratação

4.1 Orçamento e Contratação

A contratação dos serviços deve ser precedida de orçamento detalhado, contendo:

• Descrição completa da carga a ser transportada;
• Origem e destino do transporte;
• Prazo estimado para execução do serviço;
• Valor total do serviço e forma de pagamento;
• Condições especiais, quando aplicáveis.

4.2 Documentação Necessária

O cliente deve fornecer toda a documentação necessária para o transporte, incluindo:

• Nota fiscal das mercadorias;
• Documentos específicos para produtos controlados;
• Autorizações especiais, quando exigidas;
• Informações sobre características especiais da carga.

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas sobre a carga a ser transportada;
• Embalar adequadamente as mercadorias conforme normas técnicas;
• Disponibilizar a carga no local e horário acordados;
• Efetuar o pagamento conforme condições estabelecidas;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração nas condições do transporte;
• Cumprir todas as obrigações legais relacionadas à carga transportada.

6. Responsabilidades da Empresa

A Edson Macena de Alencar Transportes compromete-se a:

• Executar o transporte com segurança e dentro dos prazos acordados;
• Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
• Contratar seguro obrigatório e complementar quando necessário;
• Cumprir toda a legislação aplicável ao transporte rodoviário;
• Manter sigilo sobre informações confidenciais do cliente;
• Comunicar imediatamente qualquer ocorrência durante o transporte.

7. Limitações de Responsabilidade

A responsabilidade da empresa está limitada aos seguintes casos:

• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• Vícios próprios da mercadoria ou embalagem inadequada;
• Atos ou omissões do cliente ou terceiros;
• Atrasos causados por condições climáticas adversas;
• Restrições de trânsito impostas por autoridades competentes.

A indenização, quando devida, será calculada conforme previsto na legislação específica do transporte rodoviário.

8. Condições de Pagamento

O pagamento dos serviços deve ser efetuado conforme condições estabelecidas no orçamento aprovado:

• O pagamento pode ser realizado à vista ou parcelado, conforme acordo;
• Atrasos no pagamento sujeitam o cliente a juros e correção monetária;
• A empresa reserva-se o direito de suspender serviços em caso de inadimplência;
• Todas as despesas de cobrança correrão por conta do cliente inadimplente.

9. Cancelamento e Alterações

9.1 Cancelamento pelo Cliente

O cliente pode cancelar o serviço mediante comunicação prévia, sujeitando-se às seguintes condições:

• Cancelamento com mais de 24 horas de antecedência: sem custos;
• Cancelamento com menos de 24 horas: cobrança de taxa administrativa;
• Cancelamento após início do serviço: cobrança proporcional aos serviços já executados.

9.2 Alterações no Serviço

Alterações nas condições do transporte devem ser comunicadas com antecedência mínima de 12 horas e podem resultar em ajustes no valor do serviço.

10. Proteção de Dados

A empresa compromete-se a:

• Tratar os dados pessoais conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Utilizar informações do cliente apenas para execução dos serviços;
• Manter sigilo sobre dados comerciais e pessoais;
• Implementar medidas de segurança para proteção das informações;
• Não compartilhar dados com terceiros sem autorização expressa.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Resolução de Conflitos

Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente por meio de negociação direta entre as partes. Não sendo possível o acordo, as questões serão submetidas ao Poder Judiciário competente, elegendo-se o foro da comarca de Manaus/AM para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Disposições Gerais

• Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo, com comunicação prévia aos clientes;
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais;
• O não exercício de qualquer direito não implica em renúncia;
• Estes termos são regidos pela legislação brasileira;
• Casos omissos serão resolvidos conforme legislação aplicável.

13. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato: